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Sim, é preciso!

Lei de Anistia acaba de completar 30 anos.

Me lembro muito bem da campanha:

 Cartaz da época - ler-qi.org.brcartaz da época - fpa.org.br

A meu ver, a lei representa o marco definitivo para o restabelecimento da democracia no país.

É importante dizer que a norma, ainda hoje, é objeto das mais variadas interpretações, sendo que uma chama a atenção em especial: diz respeito à sua aplicabilidade aos torturadores do regime militar instaurado por aqui em 1964.

Assim é que o Supremo Tribunal Federal, passados 30 anos, decidirá acerca da temática ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pela OAB.

A meu ver não há dúvida de que a prática de tortura JAMAIS poderá ser compreendida como um crime passível de anistia.

Espero que o STF auxilie a democracia brasileira a amadurecer mais.

Matéria da Agência Brasil:

Tarso: reconciliação política só vai acontecer quando torturadores forem levados aos tribunais

Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Julgar os torturadores que agiram durante o regime militar não é revanchismo, mas um ato de justiça e respeito aos direitos humanos, disse hoje (22) o ministro da Justiça, Tarso Genro, durante a comemoração dos 30 anos da Lei de Anistia no Brasil.

‘Tortura é crime imprescritível e inanistiável. Julgar esses casos representa a continuidade do processo de democratização do país’, disse o ministro em evento realizado no Arquivo Nacional, no Centro do Rio. 

Segundo o ministro, levar os torturadores aos tribunais é fundamental para que, aos poucos, os direitos fundamentais e a dignidade humana sejam internalizados pelas instituições e pela sociedade brasileira. ‘Para que nunca mais haja tortura no país, seja contra presos políticos, seja contra presos comuns que ainda são torturados no Brasil’.

Para Tarso Genro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar procedente a ação [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 153] que foi apresentada pelo Ministério Público para responsabilizar civil e penalmente as pessoas que cometeram tortura durante a ditadura.

‘Aqueles que alegam que o governo exige o julgamento dos responsáveis por crimes de tortura na época da ditadura no Brasil para desmoralizar o Exército são os mesmos que estiveram a serviço da tortura nesse período’, declarou o ministro sob aplausos de pé de centenas de pessoas que participaram do evento.

A ação contesta a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes ‘de qualquer natureza’ relacionados aos crimes comuns praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Para o advogado Modesto da Silveira, um dos homenageados por Tarso Genro no evento, crimes de tortura não se enquandram no artigo primeiro da Lei de Anistia. ‘Tortura não é crime político. Estupro não é crime político nem crime conexo. O que há é uma má interpretação da lei’, acredita.

Edição: Lílian Beraldo”. 

© Cartas de Tiro

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