Arquivo para 9 de maio de 2009

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Fumo

Foi sancionada pelo governador José Serra, no último dia 7 de maio (mas com vigência em 90 dias), a nova lei que proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado paulista. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.

Não é desnecessário dizer que várias entidades que representam bares e restaurantes já recorreram à Justiça para que não sejam atingidos pela lei e, consequentemente, pela fiscalização, que poderá aplicar multa aos estabelecimentos infratores, coisa da ordem de R$ 782 a até R$ 3 milhões.

O debate, claro, diz respeito a direitos, tanto do fumante quanto os do não-fumante.

A propósito do tema, penso ser da maior relevância transcrever artigo escrito por Tercio Sampaio Ferraz Junior, advogado e professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, na Folha de São Paulo de 3/9/2008, na seção “Tendências/Debates”.

A lucidez do professor é palmar:

LIBERDADE DE FUMAR

O TABACO é um dos vilões da vida contemporânea. Mas não é proibida nem sua produção nem seu consumo. Em nenhuma parte do mundo se pune o ‘tráfico’ de tabaco, muito menos o ‘porte’ e/ou o ‘uso’. Porém, o fumo pode incomodar os outros. Até onde vai a liberdade de quem fuma? E a de quem oferece espaço para o fumante? Existe uma liberdade de fumar em confronto com um direito de não aspirar a fumaça expelida pelo fumante?

Já no preâmbulo da Constituição, o constituinte fez inserir a liberdade como um dos valores supremos do Estado democrático de Direito, como um dos pilares ‘de uma sociedade fraterna’. Em seguida, a liberdade é garantida no rol dos direitos fundamentais (Constituição Federal, artigo 5º, ‘caput’).

Liberdade, assim, é direito que dá ao ser humano o espaço da cidadania, que não se vê absorvida pela sociabilidade inerente à sua condição. Afirma-se, assim, a singularidade do ser humano, igual entre iguais.

Portanto, a liberdade constitucionalmente assegurada implica a existência de Continue lendo ‘Fumo’

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